Pagamento do Imposto MEI (PGMEI e DAS)
O PGMEI é o Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual. É por meio dele que o MEI emite a Guia de Arrecadação (DAS), obrigatória todo mês.
O pagamento é feito até o dia 20 de cada mês, por meio de boleto bancário ou código QR.
Obrigações do MEI
- Emitir a guia DAS mensalmente.
- Pagar até o vencimento (dia 20).
- Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Manter controle financeiro de receitas.
- Emitir notas fiscais (exceto para consumidor final pessoa física).
Valores do Imposto MEI (Atualizado)
Os valores do DAS variam de acordo com a atividade exercida:
- Comércio e Indústria: R$ 71,00
- Serviços: R$ 75,00
- Comércio e Serviços: R$ 76,00
Esses valores incluem INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade.
Como se tornar um MEI
Para ser um Microempreendedor Individual, você deve atender a alguns critérios:
- Faturamento de até R$ 81.000 por ano.
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Exercer uma atividade permitida ao MEI.
A formalização é feita online e gratuita pelo portal oficial do governo.
Datas de Vencimento
A guia DAS vence todo dia 20 de cada mês.
Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior.
A Declaração Anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte ao faturamento.